Contribuição Negocial 2012

Recolhimento de acordo com a cláusula Décima Quinta da Convenção Coletiva de Trabalho 2012/2013:

"a) Em favor do Sindicato Patronal: Aos integrantes da categoria econômica dos lojistas quer sejam associado ou não, deverão recolher em favor do SINDILOJAS/BA, a Contribuição Negocial nos valores máximos, conforme tabela a seguir:

O critério para pagamento da Contribuição Negocial exercício 2012 em parcela única é o seguinte:

MICRO EMPRESAS (Faturamento anual até R$ 320.000,00) valor R$100,00(Cem Reais)
PEQUENAS EMPRESAS (PPs)(Faturamento anual até R$ 3.600.000,00) valor R$
200,00(Duzentos Reais) por unidade em funcionamento
DEMAIS EMPRESA (Faturamento anual acima de R$ 3.600.000,00) valor R$ 500,00 (Quinhentos Reais) por unidade em funcionamento. "
Obs - Ficam as empresas que mantem filiais obrigadas a informar na guia o CNPJ da mesma e o numero de empregado de acordo com a DECLARAÇÃO ANUAL DA RAIS ( Decreto 76.900 de 23 de dezembro de 1975).

PARÁGRAFO PRIMEIRO – O recolhimento deverá ser efetuado até o dia 30 de abril de 2012, exclusivamente em agencias bancárias, em GUIA que será fornecido à empresa pela entidade sindical, podendo ser a mesma emitida em nosso site:

Emissão da Guia:

http://www.sindisoft.net/slbahia/assis_emissao.asp?valor=